Calendário forense: feriados, recesso e dias sem expediente, com a lei de cada dia

Nove dias têm lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2, 15 e 20 de novembro e 25 de dezembro. A Lei 662/1949 declara sete, a Lei 6.802/1980 acrescenta o 12 de outubro e a Lei 14.759/2023, o 20 de novembro.

Não por lei federal. A Lei 662/1949, a Lei 6.802/1980 e a Lei 14.759/2023 não os listam, e a Lei 9.093/1995, art. 2º, trata a Sexta-Feira da Paixão como feriado religioso declarado em lei municipal. Viram dia sem expediente forense onde a lei da Justiça ou o ato do tribunal os traz.

As datas abaixo são calculadas pela Páscoa, com o algoritmo gregoriano de Meeus, Jones e Butcher, e coincidem com as de 2026 que o TRT-10 e o TJDFT publicam.

Onde cada tribunal conferido adota esses dias:

São dois períodos. O recesso, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é o período sem expediente na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, I), que os tribunais de justiça podem fixar (Resolução CNJ 244/2016, art. 1º). A suspensão de prazos vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).

O que suspende e o que não suspende em cada ramo, com um exemplo contado dia a dia, está em recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Quatro escopos: o piso de lei federal, a Justiça Federal pela Lei 5.010/1966, o TJDFT pela Lei 11.697/2008 e pela Portaria Conjunta 105/2025, e o TRT-10 pelo calendário institucional de 2026. Os demais aparecem como não verificados, com o endereço oficial para conferir.

Ainda não verificados, com o endereço oficial para você conferir o calendário e a portaria do ano:

• STF
• STJ
• TST
• TRF1
• TRF2
• TRF3
• TRF4
• TRF5
• TRF6
• TJSP
• TJMG
• TJGO
• TJRJ
• TJRS
• TJPR
• TJSC
• TJBA
• TJPE
• TJCE

Cada dia foi lido no texto oficial em 4 de outubro de 2026: lei no Planalto, ato no CNJ, portaria ou calendário no site do tribunal. Dia sem fonte lida não entra. O calendário não traz feriado estadual ou municipal, salvo os do Tocantins que o TRT-10 lista, e não substitui o ato do tribunal do seu processo.

• Portaria nova no meio do ano muda a lista. A página do TJDFT, por exemplo, mostra 29/06/2026 como ponto facultativo pela Portaria Conjunta 48/2026, que não lemos e por isso não entra.
• Ponto facultativo: a Lei 662/1949, art. 3º, diz que os pontos facultativos que Estados, Distrito Federal ou Municípios decretarem não prejudicam os atos da vida forense. Quando o próprio tribunal suspende o expediente, como o TJDFT em 2026, vale o ato dele.
• Dia sem expediente não é prazo contado. A contagem depende do rito (CPC, art. 219; CLT, art. 775), do termo inicial e da prorrogação do art. 224, §1º, do CPC.
• Na dúvida, o dia fica de fora: um dia a mais empurra a data fatal para depois da real, e é esse o erro que custa o prazo.

Achou divergência com o ato de um tribunal? Escreva para contato@juspronto.com.br.

A calculadora de prazo conta a partir do DJEN, aplica a suspensão do art. 220 e os feriados nacionais fixos. Ela não conhece Carnaval, Semana Santa, ponto facultativo nem feriado do tribunal. Consulte aqui o que a conta não sabe e, se o prazo atravessar um desses dias, confira a data fatal à mão.

A conta está na calculadora de prazo do DJEN, gratuita e sem envio de dado para servidor. A regra de cada etapa está em como contar o prazo do DJEN.

Lei federal no Planalto, atos do CNJ e documentos dos tribunais, todos lidos em 4 de outubro de 2026. Cada linha do calendário aponta para o texto que a sustenta, e a lista abaixo reúne os endereços, numerados, com o que cada um sustenta.

1. [1] Lei 662/1949, art. 1º (redação da Lei 10.607/2002) e art. 3º. Sete feriados nacionais e a regra dos pontos facultativos; consultado em 04/10/2026.
2. [2] Lei 6.802/1980, art. 1º. Feriado nacional de 12 de outubro; consultado em 04/10/2026.
3. [3] Lei 14.759/2023, art. 1º. Feriado nacional de 20 de novembro; consultado em 04/10/2026.
4. [4] Lei 9.093/1995, arts. 1º e 2º. Feriados civis e religiosos, com a Sexta-Feira da Paixão entre os religiosos de lei municipal; consultado em 04/10/2026.
5. [5] Lei 5.010/1966, art. 62 (texto compilado). Feriados da Justiça Federal: 20/12 a 6/1, Semana Santa, Carnaval, 11/8, 1º/11 e 8/12; consultado em 04/10/2026.
6. [6] CPC (Lei 13.105/2015), arts. 216 e 220. Dia sem expediente é feriado forense e suspensão de prazos de 20/12 a 20/01; consultado em 04/10/2026.
7. [7] CLT, art. 775-A (Lei 13.545/2017). Mesma suspensão no processo do trabalho; consultado em 04/10/2026.
8. [8] CPP, art. 798-A (Lei 14.365/2022). Mesma suspensão no processo penal, com as exceções dos incisos I a III; consultado em 04/10/2026.
9. [9] Resolução CNJ 244/2016, arts. 1º a 3º. Recesso de 20/12 a 6/1 e suspensão de prazos até 20/01 em todo o Judiciário; situação "Vigente" no sítio do CNJ; consultado em 04/10/2026.
10. [10] Lei 11.697/2008, art. 60. Feriados forenses da Justiça do DF e dos Territórios; consultado em 04/10/2026.
11. [11] Portaria Conjunta TJDFT 105/2025, de 17/12/2025. Calendário de feriados do TJDFT em 2026, incluídos os pontos facultativos; consultado em 04/10/2026.
12. [12] Página "Feriados e expedientes suspensos" do TJDFT. Lista consolidada de 2026 do próprio tribunal; consultado em 04/10/2026.
13. [13] Calendário institucional 2026 do TRT-10 (PDF). Dias do TRT-10 em 2026, com os feriados do Tocantins que o documento cita; consultado em 04/10/2026.