Recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro: o que suspende e o que não suspende o prazo

Suspende o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (CPC, art. 220), e nesse período não há audiências nem sessões de julgamento. O art. 220 fala em prazo processual: prescrição e decadência, que são prazos de direito material, não estão nele. De 7 a 20 de janeiro, porém, o expediente funciona normalmente.

A lei usa o verbo suspender: parar a contagem, e não zerá-la. O que já foi contado antes de 20 de dezembro continua valendo, e só o saldo falta depois de 20 de janeiro.

Em 2026, o período vai de domingo, 20 de dezembro de 2026, a quarta-feira, 20 de janeiro de 2027. A contagem retoma na quinta-feira, 21 de janeiro.

A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro está escrita no CPC (art. 220), na CLT (art. 775-A) e, com exceções, no CPP (art. 798-A). Na Justiça Federal, a Lei 5.010/1966 declara feriado de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Juizados e tribunais superiores pedem a leitura do ato de cada tribunal.

No processo penal os dois dispositivos estão no código. O art. 798 diz que os prazos são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado; o art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022, suspende o curso do prazo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com três exceções. A leitura dos dois, no caso concreto, cabe ao advogado.

Não. Recesso é o período sem expediente, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, que a Justiça Federal tem por lei (Lei 5.010/1966, art. 62, I) e que os tribunais de justiça podem fixar. Suspensão é a pausa na contagem do prazo, de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).

O recesso judiciário tem efeitos além do prazo. A Resolução CNJ 244/2016, art. 2º, diz que ele suspende também a publicação de acórdãos, sentenças e decisões e a intimação de partes ou de advogados, na primeira e na segunda instância, exceto nas medidas urgentes.

Para a contagem, o que importa é que o prazo não corre de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O recesso e os demais dias sem expediente dos tribunais já conferidos estão no calendário forense do Juspronto.

O plantão judiciário e a tutela de urgência. O plantão atende habeas corpus, mandados de segurança, prisão em flagrante e as demais matérias do art. 1º da Resolução CNJ 71/2009, e o CPC ressalva a tutela de urgência nos feriados e férias forenses (art. 214). Juízes e servidores seguem em exercício, salvo férias individuais e feriados (art. 220, §1º).

• O plantão judiciário trata de pedidos de habeas corpus e mandados de segurança, liminar em dissídio coletivo de greve, comunicações de prisão em flagrante, liberdade provisória, prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência, busca e apreensão com urgência comprovada, medida cautelar que não possa esperar o expediente, medidas urgentes dos juizados e medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Resolução CNJ 71/2009, art. 1º, I a IX) [7].
• O plantão não serve para repetir pedido já apreciado no juízo de origem ou em plantão anterior (art. 1º, §1º) [7].
• A suspensão do recesso não impede o ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente (Resolução CNJ 244/2016, art. 2º, §2º) [6].
• Citações, intimações e penhoras podem ser feitas nas férias forenses e nos feriados, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, §2º) [1].
• No processo penal, o prazo segue correndo nos processos de réus presos vinculados à prisão, nos procedimentos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes por despacho fundamentado (CPP, art. 798-A, I a III) [3].

O prazo volta a correr no primeiro dia depois de 20 de janeiro e segue de onde parou: os dias já contados valem e só o saldo falta. Em 2027, a contagem retoma na quinta-feira, 21 de janeiro. Como só se contam dias úteis (CPC, art. 219), o último dia do saldo cai sempre em dia útil.

O exemplo é fictício: um processo sem número, com prazo hipotético de 5 dias úteis (o do art. 1.023 do CPC para embargos de declaração, usado só por ser um número redondo) e disponibilização no DJEN em 16 de dezembro de 2026. As regras são as da calculadora de prazo do DJEN.

Sem o art. 220, o mesmo prazo venceria em quinta-feira, 24 de dezembro de 2026. Com ele, vence em terça-feira, 26 de janeiro de 2027: um dia contado antes da suspensão e quatro depois.

No exemplo não há feriado local nem ponto facultativo entre 21 e 26 de janeiro. No processo real, qualquer um dos dois empurra a data fatal, e a conferência é no calendário do tribunal. A conta com a suspensão ligada está na calculadora de prazo do DJEN, e a regra de cada etapa, em como contar o prazo do DJEN.

Conte os dias úteis até 19 de dezembro, pare em 20 de dezembro, anote o saldo e retome em 21 de janeiro, ou no primeiro dia útil depois dele, contando só dias úteis. Antes de confiar na data, confira o calendário do tribunal e a exceção do ramo, como o réu preso no processo penal.

1. Ache a publicação e o início da contagem. Veja a data de disponibilização no DJEN. A publicação é o primeiro dia útil seguinte, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, §§2º e 3º).
2. Conte os dias úteis até 19 de dezembro. No processo civil e no do trabalho só se contam dias úteis (CPC, art. 219; CLT, art. 775). Anote quantos dias do prazo já foram usados até a véspera da suspensão.
3. Pare em 20 de dezembro e guarde o saldo. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o curso do prazo está suspenso (CPC, art. 220; CLT, art. 775-A; CPP, art. 798-A). O que faltar para completar o prazo é o saldo.
4. Retome em 21 de janeiro com o saldo. Volte a contar no primeiro dia útil depois de 20 de janeiro, somando ao que já foi contado. Só dias úteis entram, e o último dia do saldo é a data fatal.
5. Confira o calendário do tribunal. Carnaval, Semana Santa, ponto facultativo e feriado local podem cair entre 21 de janeiro e a data fatal e empurrá-la. Consulte o calendário forense do tribunal do processo.
6. Confira a exceção do ramo. No processo penal, o prazo de réu preso (nos processos vinculados à prisão), o dos procedimentos da Lei Maria da Penha e o das medidas urgentes não se suspendem (CPP, art. 798-A, I a III). Nos juizados, leia o ato do tribunal.
7. Confirme no ato do tribunal. A data fatal vale o que o ato do tribunal do processo disser. A conta feita aqui ou na calculadora é conferência, e a responsabilidade pela contagem é do advogado.

A Lei 9.099/1995 só trata da contagem em dias úteis (art. 12-A) e, no texto que lemos, não fala do recesso. A Resolução CNJ 244/2016, art. 3º, manda suspender a contagem em todos os órgãos do Judiciário. Enunciados de fóruns de juizados não são lei, e não lemos o texto oficial de nenhum que trate do tema.

Não lemos as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, dos juizados federais e da Fazenda Pública. Para o prazo em juizado, a conferência é no ato do tribunal e no enunciado vigente do fórum respectivo.

O art. 220 do CPC cobre só 20 de dezembro a 20 de janeiro. Em julho, o STJ informou em 29/06/2026 que os prazos ficariam suspensos de 2 a 31 de julho (Portaria STJ/GP 455/2026), com base no art. 66, §1º, da Lei Complementar 35/1979 e nos arts. 81 e 106 do seu regimento interno [10]. Lemos a notícia do tribunal, não a portaria, e não conferimos STF, TST nem os demais tribunais superiores.

Leis federais no Planalto, resoluções no sítio do CNJ e, para o exemplo de julho, a notícia do STJ, todos lidos em 4 de outubro de 2026. A lista abaixo traz os endereços, numerados como nos colchetes do texto, com o que cada um sustenta e o que não foi lido na íntegra.

1. [1] CPC (Lei 13.105/2015), arts. 212, 213, 214, 216, 219, 220 e 224. Suspensão de 20/12 a 20/01 (art. 220), contagem em dias úteis (art. 219), atos nos feriados e tutela de urgência (arts. 212 e 214), publicação e início da contagem (art. 224); consultado em 04/10/2026.
2. [2] CLT, arts. 775 e 775-A (Lei 13.545/2017). A mesma suspensão no processo do trabalho; consultado em 04/10/2026.
3. [3] CPP, arts. 798 e 798-A (Lei 14.365/2022). Prazos penais contínuos (art. 798) e suspensão de 20/12 a 20/01 com três exceções (art. 798-A); consultado em 04/10/2026.
4. [4] Lei 5.010/1966, art. 62 (texto compilado). Feriados da Justiça Federal, inclusive de 20/12 a 6/1; consultado em 04/10/2026.
5. [5] Lei 9.099/1995, art. 12-A (Lei 13.728/2018). Dias úteis nos juizados; o texto lido não trata do recesso; consultado em 04/10/2026.
6. [6] Resolução CNJ 244/2016, arts. 1º a 3º. Recesso de 20/12 a 6/1, suspensão de prazos até 20/01 em todo o Judiciário e expediente normal de 7 a 20/01; situação "Vigente" no sítio do CNJ; consultado em 04/10/2026.
7. [7] Resolução CNJ 71/2009, art. 1º (compilada, com as alterações até a Resolução 403/2021). Matérias do plantão judiciário; consultado em 04/10/2026.
8. [8] Lei 11.697/2008, art. 60 (Justiça do DF e dos Territórios). Exemplo de lei de organização judiciária que declara feriado forense de 20/12 a 6/1 e suspende os prazos; consultado em 04/10/2026.
9. [9] CJF, I Jornada de Direito Processual Civil, Enunciado 21. Enunciado de jornada de estudos, que não é lei: a suspensão do art. 220 se estende ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública; consultado em 04/10/2026.
10. [10] STJ, notícia "Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho" (29/06/2026). Suspensão de 2 a 31 de julho de 2026 pela Portaria STJ/GP 455/2026, segundo o próprio tribunal; lemos a notícia, não a portaria; consultado em 04/10/2026.

Norma muda, e o ato do tribunal do processo pode trazer regra própria: confira os dispositivos no texto oficial vigente antes de contar um prazo. A responsabilidade pela contagem é do advogado.