Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Juspronto, software de gestão jurídica oferecido como serviço pela internet. Leia atentamente antes de utilizar.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Juspronto, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você atua em nome de um escritório de advocacia ou pessoa jurídica, declara também ter poderes para vincular essa entidade aos termos aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a plataforma. O uso continuado após eventuais alterações implica aceitação tácita das novas condições.
2. Descrição do serviço
O Juspronto é uma plataforma de gestão jurídica voltada a escritórios de advocacia, oferecida na modalidade software como serviço (SaaS). Permite cadastro e acompanhamento de processos, controle de prazos, audiências, clientes, financeiro, documentos e equipe, com integrações a fontes públicas como o DataJud do CNJ. O serviço é fornecido pela internet, mediante autenticação, e seu funcionamento depende de acesso adequado à rede e de navegador compatível atualizado.
3. Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma é necessário cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é integralmente responsável pelas credenciais de acesso (e-mail e senha), comprometendo-se a mantê-las em sigilo e a não compartilhá-las com terceiros, mesmo dentro do mesmo escritório, devendo cada usuário ter login próprio. É seu dever manter a conta ativa, comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado e responder pelos atos praticados sob sua autenticação. Contas inativas por longos períodos podem ser suspensas, mediante aviso prévio.
4. Uso permitido e proibido
Você se compromete a utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas, relacionadas ao exercício regular da advocacia. É expressamente vedado: realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte; executar coleta automatizada de dados (scraping, crawling) sem autorização escrita; utilizar a plataforma para armazenar conteúdo ilícito, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros; sobrecarregar a infraestrutura com requisições abusivas; revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros; e violar qualquer obrigação legal, regulamentar ou ética da advocacia.
5. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o software, marca, identidade visual, código-fonte, documentação, design e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente ao Juspronto, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais. O cadastro de usuário concede licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita às funcionalidades disponibilizadas. Você permanece titular integral dos dados que insere na plataforma, incluindo informações de processos, clientes, documentos e registros operacionais, podendo exportá-los a qualquer momento.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou tácitas além das previstas em lei. Empregamos esforços razoáveis para manter disponibilidade aproximada de 99% mensais, mas não garantimos operação ininterrupta ou ausência total de falhas. O Juspronto é ferramenta de apoio operacional e não substitui o dever de diligência do advogado: a responsabilidade final pelo cumprimento de prazos, pela conferência de andamentos processuais e pela atuação técnica permanece exclusivamente do profissional. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões tomadas com base em dados de terceiros (ex.: tribunais).
7. Cancelamento e exclusão de conta
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa ou período de fidelidade, diretamente pela área de configurações da plataforma ou solicitando por e-mail. Após o cancelamento, seus dados permanecerão armazenados por 30 dias corridos, período em que é possível reativar a conta ou solicitar exportação. Decorrido esse prazo, todos os dados associados serão excluídos de forma permanente dos sistemas de produção, ressalvadas as informações cuja retenção seja exigida por obrigação legal, fiscal ou regulatória.
8. Alterações dos termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias da plataforma, mudanças regulatórias ou ajustes operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado e por aviso visível dentro da plataforma. Caso você não concorde com as novas condições, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação integral da nova versão. Histórico de versões anteriores fica disponível mediante solicitação.
9. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Justiça Comum de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação entre as partes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se, antes de qualquer medida judicial, a buscar solução amigável por meio do canal contato@juspronto.com.br, em prazo razoável.
10. Última atualização
A presente versão destes Termos de Uso entrou em vigor em 9 de maio de 2026. Para dúvidas, sugestões ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail contato@juspronto.com.br ou pela página de contato.