Esta Política descreve como o JusPronto coleta, utiliza, compartilha e protege os dados pessoais tratados na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"). Ao usar o serviço, você reconhece estar ciente das práticas aqui descritas.
1. Quem somos
O JusPronto é o controlador dos dados pessoais tratados na plataforma, conforme definição do art. 5º, VI, da LGPD. Somos uma operação de software como serviço, sediada no Brasil, voltada à gestão jurídica de escritórios de advocacia. Para qualquer assunto relacionado a privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos do titular, entre em contato pelo e-mail contato@juspronto.com.br.
2. Dados que coletamos
Coletamos: dados de cadastro do usuário (nome completo, e-mail, número de inscrição na OAB, senha criptografada, telefone, cargo no escritório); imagem da carteira da OAB, enviada por você para confirmar a titularidade da inscrição; dados de uso da plataforma (processos cadastrados, andamentos, prazos, audiências, clientes, registros financeiros, documentos enviados, reuniões); dados técnicos (endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, registros de acesso e ações realizadas, mantidos para fins de segurança e auditoria); registros de uso do produto (quais recursos e telas foram usados e quando, ligados ao seu escritório e ao seu usuário, sem o conteúdo de processos, clientes, documentos ou mensagens); e dados que você opcionalmente fornece em formulários de contato ou suporte. Não coletamos dados sensíveis sem autorização específica. No conector com assistentes de IA, registramos também, pelo nome, qual ferramenta foi usada, qual comando pronto foi usado e qual leitura pronta foi aberta; nas buscas e leituras, o tipo do pedido (por exemplo: número de processo completo, parte do número, nome ou texto curto, busca sem filtro) e, quando a resposta volta vazia, o motivo (por exemplo: o escritório ainda não tem os autos daquele processo, ou o processo não está no JusPronto). O tipo e o motivo são escolhidos pelo nosso servidor numa lista fechada. Nesses registros, nunca guardamos o que foi digitado (o número, o nome ou o texto procurado), o conteúdo da conversa, o que a resposta trouxe nem o identificador do que foi lido. Pedidos e sugestões que você manda à equipe pelo conector, com a sua concordância, são gravados com a categoria, a frase (número de processo, CPF, CNPJ, e-mail, telefone e OAB são removidos antes de gravar), o assistente usado e a data, ligados ao escritório, ao usuário e à conexão que enviou, e são apagados depois de 180 dias.
3. Como usamos seus dados
Utilizamos os dados para: operar e manter a plataforma; autenticar e autorizar o acesso; processar funcionalidades solicitadas (busca de processos, geração de prazos, alertas, relatórios); enviar comunicações transacionais essenciais (recuperação de senha, alertas de prazo, confirmações); melhorar o produto a partir dos registros de uso de cada escritório (quais recursos são usados e com que frequência), sem leitura do conteúdo de processos, clientes, documentos ou mensagens; cumprir obrigações legais e regulatórias; e prevenir fraudes ou abusos. Não utilizamos seus dados para venda a terceiros nem para publicidade comportamental.
4. Bases legais
O tratamento de dados pelo JusPronto fundamenta-se nas hipóteses do art. 7º da LGPD: execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você é parte (inciso V), para prestar o serviço contratado; cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); legítimo interesse (inciso IX), aplicado a finalidades como segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria do produto; e consentimento (inciso I), quando solicitamos opt-in específico para finalidades adicionais, como comunicações de marketing. Você pode se opor ao uso dos seus registros de uso para melhoria do produto escrevendo para contato@juspronto.com.br; a medição do seu escritório para em até um dia útil e o que já tiver sido enviado ao serviço de medição é apagado.
5. Compartilhamento com terceiros
Compartilhamos dados apenas com serviços necessários a uma funcionalidade do produto ou escolhidos pelo escritório. A aplicação e o banco PostgreSQL são operados em infraestrutura de servidor administrada pelo próprio JusPronto, hospedada em uma VPS. Entre os serviços externos do produto estão Hostinger (infraestrutura da VPS), Cloudflare R2 (armazenamento privado de documentos, quando habilitado), Resend (e-mails transacionais), Asaas (cobrança da assinatura e emissão de nota fiscal), Sentry (observabilidade e monitoramento de erros, com remoção de dados pessoais), Telegram (avisos internos da equipe: cadastro novo, com nome, OAB, e-mail e telefone de quem se cadastrou, marcos de uso do escritório, consultas do conector que voltaram vazias, com o motivo, e pedidos enviados pelo conector), PostHog (medição de uso do produto, com servidores na União Europeia; recebe os eventos a partir dos nossos servidores, nunca do seu navegador, só com identificadores internos, o nome da tela e eventos de uso, sem conteúdo de processos, clientes, documentos ou mensagens e sem o seu endereço IP), com transferência internacional amparada no art. 33 da LGPD, OpenRouter (roteamento de chamadas de inteligência artificial), Anthropic (rotas diretas de análise de autos, resumos e atendimento, conforme configuração), Azure, Together, Fireworks e Amazon Bedrock (modelos usados nas rotas configuradas), Escavador (consulta processual complementar e abertura de autos com o certificado A1 do advogado e, quando o tribunal exige, o código da verificação em duas etapas), Judit (consulta processual complementar e busca de processos pelo número da OAB, com o número do processo e o número e a UF da OAB), Meta Platforms (WhatsApp Business Platform, quando conectada pelo escritório) e fontes públicas oficiais, como o DataJud do CNJ. Conectores como Claude e ChatGPT são escolhidos e contratados pelo próprio escritório, conectados via MCP, e seguem os termos do fornecedor; não são serviços de IA operados pelo JusPronto. Ferramentas de desenvolvimento não integram o fluxo de produção. Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais. Compartilhamentos por ordem judicial ocorrerão nos limites estritos da decisão.
6. Cookies
Usamos cookies e tecnologias semelhantes estritamente necessários para a operação básica da plataforma, como manter a sessão ativa, autenticar o usuário entre páginas e armazenar preferências de exibição. Nas páginas públicas, exibimos um banner antes de carregar o pixel da Meta usado para medir a origem dos cadastros e melhorar o site. O pixel só é carregado após o aceite; ao recusar, ele não é carregado. No app autenticado não há pixel de publicidade. A medição de uso do app não grava cookie nem armazenamento no navegador. Você pode bloquear cookies no navegador, ciente de que isso pode impedir o login.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de mercado: criptografia em trânsito (TLS/HTTPS em todas as conexões), autenticação baseada em JWT com tokens de acesso curtos e rotação de refresh tokens, hash de senhas com algoritmo resistente, controle de acesso ao banco, isolamento lógico por escritório, registros de auditoria de acessos e revisão periódica de permissões. Embora nenhum sistema seja 100% imune, trabalhamos continuamente para reduzir riscos e responderemos a qualquer incidente conforme art. 48 da LGPD.
8. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento. A eliminação da conta inteira pode ser pedida pelo próprio sócio dentro da plataforma, em Configurações, sem precisar falar com ninguém: o pedido é registrado na hora, a exclusão é agendada para 30 dias depois e pode ser desfeita por você a qualquer momento dentro desse prazo. Para os demais direitos, ou se preferir tratar por escrito, envie solicitação para contato@juspronto.com.br. Responderemos em até 15 dias corridos, podendo solicitar comprovação de identidade antes de atender.
9. Retenção
Seus dados são retidos enquanto a conta estiver ativa e por período estritamente necessário às finalidades descritas. Os registros de uso são guardados por até 25 meses; o marco de quando o escritório começou a usar cada recurso fica enquanto a conta existir. Os pedidos enviados pelo conector são apagados depois de 180 dias. A imagem da carteira da OAB é apagada assim que a verificação é decidida; guardamos só um resumo criptográfico (hash) e a decisão. Se a verificação não for analisada em 30 dias, ela é recusada automaticamente e a imagem é apagada; você pode enviar de novo. Após o cancelamento da conta, mantemos os dados por 30 dias corridos, prazo durante o qual a reativação ainda é possível. Decorrido esse período, os dados são excluídos de forma permanente dos sistemas de produção, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória, como obrigações fiscais, defesa em processos administrativos ou judiciais, ou determinação de autoridade competente. Backups são purgados conforme ciclo de retenção definido em política interna.
10. Inteligência artificial no serviço
Quando uma funcionalidade de inteligência artificial está habilitada e há um item elegível, o JusPronto pode enviar o conteúdo necessário para triagem, tradução ou resumo ao provedor e à rota configurados para aquela tarefa. Isso pode ocorrer como etapa automatizada após a entrada de uma publicação ou a importação de autos. As automações que passam pelo motor de roteamento usam o OpenRouter e as rotas de modelos descritas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA); a análise aprofundada acionada pelo usuário pode usar uma rota direta da Anthropic quando configurada. Os termos de retenção e uso de cada fornecedor podem variar. Conectores MCP, como Claude e ChatGPT, são escolhidos e contratados pelo escritório e só acessam o escopo que ele autorizar. O JusPronto não usa o conteúdo dos autos para treinar um modelo próprio. O resumo resultante fica armazenado na sua conta, sob o mesmo isolamento por escritório de todos os demais dados, e é excluído junto com o processo a que pertence.
11. Mensagens pelo WhatsApp
O JusPronto integra-se à WhatsApp Business Platform, operada pela Meta Platforms, para que o escritório envie avisos transacionais aos próprios clientes (alertas de prazo, lembretes de audiência e atualizações de processo) e receba as mensagens que esses clientes enviam ao número de WhatsApp do escritório. O escritório conecta a sua própria Conta do WhatsApp Business e permanece titular dela; o JusPronto atua como operador, acessando o número de telefone, o identificador da conta e o conteúdo das mensagens exclusivamente para encaminhá-las ao escritório correto, enviar as notificações solicitadas e manter os modelos de mensagem aprovados. Só recebem mensagens iniciadas pelo escritório os clientes que ele cadastrou e que consentiram em ser contatados por esse canal, e toda mensagem automatizada se identifica como tal e informa em nome de qual escritório é enviada. Quando o atendente estiver habilitado, respostas automáticas a mensagens recebidas podem ocorrer no regime reativo, sujeitas às regras de consentimento e segurança do canal; isso é distinto dos avisos iniciados pelo escritório. Os dados trafegados pelo WhatsApp ficam sujeitos às políticas de privacidade da Meta e não são usados pelo JusPronto para publicidade, para outros escritórios ou para treinar sistemas de inteligência artificial.
Exclusão de dados: o escritório pode desconectar a Conta do WhatsApp Business a qualquer momento nas configurações da plataforma ou nas Configurações da Empresa da Meta, o que interrompe imediatamente o acesso do JusPronto. Para solicitar a exclusão dos dados de WhatsApp já armazenados (histórico de mensagens, contatos e modelos), ou de quaisquer outros dados pessoais, envie um pedido para contato@juspronto.com.br informando a conta ou o número de telefone; a exclusão é concluída em até 15 dias corridos, ressalvadas as hipóteses legais de conservação descritas na seção 9.
12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Conforme art. 41 da LGPD, designamos Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atender solicitações dos titulares, orientar a equipe interna e zelar pelo cumprimento desta Política. O contato com o Encarregado é feito pelo e-mail contato@juspronto.com.br, com resposta em até 15 dias. Pedidos relativos a dados pessoais devem indicar claramente o direito invocado e os elementos necessários para identificação do titular.
13. Última atualização
Esta versão da Política de Privacidade entrou em vigor em 9 de novembro de 2026. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e dentro da plataforma, com antecedência mínima de 30 dias quando exigido. Para dúvidas, exercício de direitos ou comunicações de incidente, escreva para contato@juspronto.com.br ou utilize a página de contato.