Este Acordo de Tratamento de Dados integra os Termos de Uso do Juspronto e disciplina, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma em nome do escritório contratante. Ele existe para responder, por escrito e com precisão, à pergunta que todo escritório deve fazer a um fornecedor: o que exatamente acontece com os dados dos meus clientes e dos meus processos.
1. Papéis
O ESCRITÓRIO contratante é o Controlador (art. 5º, VI, da LGPD): decide quais processos, clientes e documentos entram no sistema e com que finalidade. A Kode On Tecnologia LTDA (CNPJ 68.234.687/0001-63), que opera o Juspronto, atua como Operadora (art. 5º, VII): trata os dados exclusivamente conforme as instruções do Controlador, este Acordo e a legislação aplicável.
2. Objeto e natureza do tratamento
Hospedagem, organização e processamento de dados de gestão jurídica: processos (número CNJ, partes, andamentos, prazos, audiências), clientes do escritório (nome, CPF/CNPJ, contatos), financeiro do escritório, documentos e peças processuais enviados ou baixados dos tribunais, e publicações do DJEN associadas às inscrições OAB cadastradas pelo escritório.
3. Suboperadores
A Operadora utiliza os suboperadores abaixo, todos vinculados a obrigações de proteção de dados compatíveis com a LGPD. A inclusão de novo suboperador que alcance dados pessoais será comunicada ao Controlador com antecedência mínima de 30 dias.
| Suboperador | Papel | Dados que alcança |
|---|---|---|
| Vercel Inc. | Hospedagem da aplicação e armazenamento de documentos | Tráfego da aplicação e documentos armazenados |
| Prisma Data Platform | Banco de dados PostgreSQL gerenciado | Dados estruturados da plataforma |
| Resend | Envio de e-mail transacional | E-mail, nome e conteúdo dos avisos (prazos, resumos diários) |
| Anthropic | Análise de autos por IA (modelo Claude), somente sob comando do usuário | Teor das páginas enviadas para análise (ver cláusula 4) |
| Escavador | Consulta processual complementar | Número do processo consultado |
| DataJud (CNJ) | Consulta processual pública oficial | Número do processo consultado |
| Sentry | Monitoramento de erros | Metadados técnicos, com remoção de dados pessoais antes do envio |
4. Inteligência artificial na análise de autos
Quando o usuário do Controlador aciona a análise profunda de um processo, o teor das páginas selecionadas é enviado, de forma criptografada, à API da Anthropic (modelo Claude), exclusivamente para leitura e geração do resumo exibido na tela. O envio ocorre somente sob comando do usuário: nenhuma peça é enviada a sistemas de inteligência artificial em segundo plano. Pelos termos comerciais da Anthropic, o conteúdo enviado pela API não é utilizado para treinar modelos de IA. O resumo resultante fica armazenado na conta do Controlador, sob o isolamento por escritório descrito na cláusula 5, e é excluído junto com o processo a que pertence.
5. Segurança
A Operadora mantém: isolamento lógico por escritório aplicado na camada de acesso a dados e coberto por testes automatizados de isolamento; criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões e em repouso no banco gerenciado; autenticação com tokens de acesso curtos e rotação de refresh tokens; senhas armazenadas com hash resistente; documentos em armazenamento privado; limitação de taxa nas APIs; e trilha de auditoria de todo acesso realizado por chave de API, incluindo o conector para assistentes de IA (MCP).
6. Retenção e devolução
Os dados são tratados enquanto durar o contrato. Após o cancelamento, permanecem disponíveis por 30 dias corridos para reativação; decorrido esse prazo, são excluídos de forma permanente dos sistemas de produção, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória. Cópias de segurança são purgadas conforme o ciclo de retenção do provedor de banco de dados gerenciado. Antes da exclusão, o Controlador pode exportar seus registros a partir da própria plataforma ou solicitar assistência pelo e-mail contato@juspronto.com.br.
7. Assistência ao Controlador e direitos dos titulares
Pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos) recebidos pela Operadora serão encaminhados ao Controlador, a quem cabe decidir sobre o atendimento. A Operadora assiste o Controlador nesses pedidos em até 15 dias corridos, no mesmo prazo de resposta declarado na Política de Privacidade. A exclusão de um titular individual (por exemplo, um cliente do escritório) pode ser executada diretamente pelo Controlador na plataforma.
8. Incidentes
A Operadora notificará o Controlador em até 48 horas úteis contadas da ciência de incidente de segurança que envolva dados pessoais, informando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, de modo a permitir o cumprimento do art. 48 da LGPD pelo Controlador.
9. Vigência e contato
Esta versão do Acordo vigora desde 9 de agosto de 2026 e se aplica a todos os escritórios contratantes. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Dúvidas e solicitações: contato@juspronto.com.br ou a página de contato.