Este Acordo de Tratamento de Dados integra os Termos de Uso do JusPronto e disciplina, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma em nome do escritório contratante. Ele existe para responder, por escrito e com precisão, à pergunta que todo escritório deve fazer a um fornecedor: o que exatamente acontece com os dados dos meus clientes e dos meus processos.
1. Papéis
O ESCRITÓRIO contratante é o Controlador (art. 5º, VI, da LGPD): decide quais processos, clientes e documentos entram no sistema e com que finalidade. A Kode On Tecnologia LTDA (CNPJ 68.234.687/0001-63), que opera o JusPronto, atua como Operadora (art. 5º, VII): trata os dados exclusivamente conforme as instruções do Controlador, este Acordo e a legislação aplicável.
2. Objeto e natureza do tratamento
Hospedagem, organização e processamento de dados de gestão jurídica: processos (número CNJ, partes, andamentos, prazos, audiências), clientes do escritório (nome, CPF/CNPJ, contatos), financeiro do escritório, documentos e peças processuais enviados ou baixados dos tribunais, e publicações do DJEN associadas às inscrições OAB cadastradas pelo escritório.
3. Suboperadores
A Operadora mantém a aplicação e o banco PostgreSQL em infraestrutura de servidor administrada por ela. A tabela abaixo reúne os serviços externos que podem receber dados pessoais no escopo de cada funcionalidade; ferramentas de desenvolvimento não integram o fluxo de produção. Os termos de privacidade, retenção e uso aplicáveis dependem do fornecedor e da rota configurada. A inclusão de novo suboperador que alcance dados pessoais será comunicada ao Controlador com antecedência mínima de 30 dias.
| Suboperador | Papel | Dados que alcança |
|---|---|---|
| Hostinger | Infraestrutura de servidor onde a aplicação é hospedada | Aplicação, banco PostgreSQL e serviços de armazenamento operados na VPS |
| Cloudflare R2 | Armazenamento privado de documentos, quando habilitado | Arquivos enviados ou baixados dos tribunais |
| Resend | Envio de e-mail transacional | E-mail, nome e conteúdo dos avisos (prazos, resumos diários) |
| Asaas | Cobrança da assinatura e emissão de nota fiscal | Nome, e-mail e CPF ou CNPJ do escritório contratante, enviados pelo JusPronto ao criar a cobrança; endereço, telefone e dados de pagamento, informados pelo próprio responsável na página de pagamento do Asaas (dados de cartão não passam pelo JusPronto) |
| OpenRouter, Inc. | Roteamento das chamadas de inteligência artificial do produto | Teor necessário para cada chamada do produto |
| Anthropic, PBC | Rotas diretas de análise de autos, resumos, atendimento e assistente de ajuda, conforme configuração | Conteúdo necessário para a tarefa configurada; no assistente de ajuda, o texto da conversa de ajuda |
| Meta Platforms (WhatsApp Business Platform) | Transporte e operação de mensagens do escritório | Número de telefone, identificador da conta e conteúdo das mensagens |
| Microsoft Azure (modelos OpenAI) | Modelo de linguagem para mensagens ao cliente | Rascunhos de mensagem |
| Together AI e Fireworks AI (modelos DeepSeek) | Modelo de linguagem para triagem de publicações e resumos de peças | Teor da publicação e trechos das peças |
| Amazon Web Services (Bedrock, modelos Anthropic) | Modelo de linguagem de reserva para análise de autos acionada pelo usuário e para o assistente de ajuda | Teor das páginas selecionadas (ver cláusula 4) e, na reserva do assistente de ajuda, o texto da conversa de ajuda |
| Escavador | Consulta processual complementar e abertura de autos com o certificado do escritório | Número do processo consultado e, quando o escritório conecta o certificado digital A1, o arquivo do certificado e a senha, usados para abrir os autos em nome do advogado titular; e, quando o tribunal exige, o código secreto da verificação em duas etapas do advogado naquele tribunal, enviado ao Escavador e não guardado pelo JusPronto |
| Judit | Consulta processual complementar e busca de processos pelo número da OAB | Número do processo consultado e número e UF da OAB buscada |
| DataJud (CNJ) | Consulta processual pública oficial | Número do processo consultado |
| Sentry | Monitoramento de erros | Metadados técnicos, com remoção de dados pessoais antes do envio |
| PostHog | Medição de uso do produto, em servidores na União Europeia | Identificadores internos do usuário e do escritório, nome da tela aberta e eventos de uso, sem conteúdo de processos, clientes, documentos ou mensagens; enviados pelos servidores do JusPronto, sem o endereço IP de quem usa o sistema |
4. Inteligência artificial
A Operadora usa modelos de inteligência artificial em duas situações distintas, e este Acordo as separa de propósito.
4.1. Em segundo plano, quando a funcionalidade está habilitada. Quando a configuração aplicável está habilitada e há uma publicação ou importação elegível, o teor necessário pode ser processado para classificar a urgência, traduzir o ato em linguagem simples, preparar um rascunho de mensagem ao cliente ou gerar um resumo. O rascunho de aviso iniciado pelo escritório só é enviado após aprovação humana. A Operadora escolhe o modelo e a rota entre os fornecedores listados na cláusula 3; nas chamadas roteadas pelo OpenRouter, a aplicação fixa a ordem de provedores e solicita retenção zero e coleta de dados negada. A troca automática de provedor é bloqueada; o motor pode tentar um modelo de reserva configurado. Isso não substitui os termos do fornecedor ou garante a mesma regra em outras rotas. Os termos aplicáveis dependem do fornecedor e da rota configurada.
4.2. Sob comando do usuário. A análise aprofundada de autos pode seguir a rota direta da Anthropic quando ela estiver configurada, com envio do conteúdo necessário à análise solicitada pelo usuário e sob os termos aplicáveis àquela rota. A redação de peças, documentos e análises também pode ser feita pelo assistente de inteligência artificial que o próprio escritório escolheu e contratou, conectado ao JusPronto pelo protocolo MCP, com autorização expressa do usuário e permissões escolhidas na tela de conexão. Nesse caso o teor dos autos é lido por esse assistente sob os termos e a política de dados do fornecedor contratado pelo escritório; a Operadora não escolhe esse fornecedor nem recebe cópia das conversas. A Operadora registra as chamadas feitas pelo assistente (ferramenta chamada, data e hora, chave usada) para auditoria do escritório e confere, por regras próprias e sem inteligência artificial, se cada afirmação de fato da peça aponta uma página dos autos, se os números de processo conferem e se os números processuais são localizados na fonte pública do Conselho Nacional de Justiça. Essa localização não comprova ementa, inteiro teor ou pertinência jurídica; a conferência pelo advogado continua necessária.
4.3. Limites da automação. Nenhuma peça é protocolada automaticamente. Rascunhos de mensagens proativas para clientes só são enviados após aprovação de um usuário humano do escritório. Quando o atendente do WhatsApp está habilitado, ele pode responder automaticamente a uma mensagem recebida no regime reativo, sujeito às regras de consentimento e segurança do canal; esse fluxo é distinto dos rascunhos proativos. A Operadora não usa o conteúdo do escritório para treinar um modelo próprio; as políticas dos fornecedores de IA podem variar conforme a rota utilizada.
4.4. Registros. Os rascunhos, resumos e mensagens gerados ficam armazenados na conta do Controlador, sob o isolamento descrito na cláusula 5, e são excluídos junto com o processo a que pertencem.
5. Segurança
A Operadora mantém: isolamento lógico por escritório aplicado na camada de acesso a dados e coberto por testes automatizados de isolamento; criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões; acesso controlado ao banco PostgreSQL; autenticação com tokens de acesso curtos e rotação de refresh tokens; senhas armazenadas com hash resistente; documentos em armazenamento privado; limitação de taxa nas APIs; e trilha de auditoria de todo acesso realizado por chave de API, incluindo o conector para assistentes de IA (MCP).
6. Retenção e devolução
Os dados são tratados enquanto durar o contrato. Após o cancelamento, permanecem disponíveis por 30 dias corridos para reativação; decorrido esse prazo, são excluídos de forma permanente dos sistemas de produção, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória. Cópias de segurança seguem a política operacional aplicável ao ambiente administrado pela Operadora. Antes da exclusão, o Controlador pode exportar seus registros a partir da própria plataforma ou solicitar assistência pelo e-mail contato@juspronto.com.br.
7. Assistência ao Controlador e direitos dos titulares
Pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos) recebidos pela Operadora serão encaminhados ao Controlador, a quem cabe decidir sobre o atendimento. A Operadora assiste o Controlador nesses pedidos em até 15 dias corridos, no mesmo prazo de resposta declarado na Política de Privacidade. A exclusão de um titular individual (por exemplo, um cliente do escritório) pode ser executada diretamente pelo Controlador na plataforma.
8. Incidentes
A Operadora notificará o Controlador em até 48 horas úteis contadas da ciência de incidente de segurança que envolva dados pessoais, informando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, de modo a permitir o cumprimento do art. 48 da LGPD pelo Controlador.
9. Vigência e contato
Esta versão do Acordo vigora desde 26 de outubro de 2026 e se aplica a todos os escritórios contratantes. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Dúvidas e solicitações: contato@juspronto.com.br ou a página de contato.