Prazo em dias úteis ou corridos: a tabela por situação

O caput do art. 219 do CPC é conhecido: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O parágrafo único é que costuma ficar de fora da conversa, e ele diz que o disposto no artigo se aplica somente aos prazos processuais.

A distinção decide casos. Prazo processual é o do ato praticado dentro do processo: contestar, recorrer, manifestar-se. Prazo de direito material existe fora dele e continua correndo em dias corridos, na forma do art. 132 do Código Civil, que manda excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. Prescrição, decadência e prazo contratual estão nesse segundo grupo, e aplicar a eles a contagem em dias úteis produz uma data que não existe.

O processo do trabalho contava prazo de forma contínua até a Lei 13.467/2017, que reescreveu o art. 775 da CLT. A redação em vigor determina que os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. A mudança aproximou o rito trabalhista do CPC nesse ponto específico, sem igualar os dois em tudo.

Aqui também vale a separação entre processual e material. A contagem em dias úteis é dos prazos do processo; prazos de direito material do trabalho seguem a lógica própria deles, e confundir os dois é o mesmo erro do art. 219 do CPC com outra roupa.

Este foi um ponto genuinamente controvertido depois do CPC de 2015. Havia quem sustentasse que a informalidade e a celeridade dos juizados afastariam a contagem em dias úteis, e chegou a existir enunciado do FONAJE afirmando que todos os prazos seriam contínuos. A controvérsia foi resolvida por lei.

A Lei 13.728/2018 incluiu o art. 12-A na Lei 9.099/1995, com texto direto: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Como a Lei 9.099 serve de base ao microssistema dos juizados, é dela que parte a leitura para os demais.

No processo penal a regra é outra e está expressa. O art. 798 do CPP determina que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, e que não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.

Existir norma específica e expressa é o que impede a importação automática da regra do CPC para a matéria criminal. Quem atua nas duas áreas convive com dois regimes de contagem no mesmo dia de trabalho, e essa é uma das origens mais comuns de erro de agenda.

Quando o prazo é fixado em horas, o Código Civil dá a regra no art. 132, §4º: contam-se de minuto a minuto. O CPC não traz uma regra geral própria para essa hipótese, e a aplicação prática, sobretudo quanto ao horário de funcionamento do juízo, é discutida. Em prazo dessa duração, conferir antes de confiar deixa de ser cautela e vira necessidade.

Há ainda uma pergunta anterior a todas: o que é dia útil. O art. 216 do CPC responde pela negativa, considerando feriados, para efeito forense, além dos declarados em lei, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Essa última parte é a que abriga carnaval, sexta-feira santa, corpus christi e as suspensões de expediente locais, que variam por tribunal.

Definir o regime de contagem resolve metade do problema. A outra metade é saber de que data se parte, e na maioria dos processos essa data nasce de uma publicação no diário, com as duas datas que não contam do art. 224, §§2º e 3º, do CPC. O passo a passo está em como contar prazo do DJEN, e a conta pronta, com as duas contagens lado a lado, na calculadora de prazo DJEN, que é gratuita e não envia nada para servidor.

Se a dúvida é de onde a publicação veio, comece por DJEN ou DJE ou pelo verbete DJEN. Se a preocupação é não ver a publicação a tempo, o assunto é monitoramento de publicações.