Responsabilidade civil pela perda de prazo: o que o STJ exige

A discussão costuma ser reduzida a uma frase ("perdeu prazo, paga"), e o material primário diz outra coisa. Abaixo, os elementos que aparecem nas fontes citadas, com a origem de cada um. A tabela descreve o que as fontes dizem, não o desfecho de um caso concreto.

O art. 32 da Lei 8.906/1994 é a norma central: o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. O parágrafo único do mesmo artigo trata de hipótese distinta, a lide temerária, em que o advogado responde solidariamente com o cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Adotar a responsabilidade subjetiva tem consequência prática direta: não basta apontar o prazo perdido, é preciso demonstrar a culpa. E, do outro lado, uma vez demonstrada, a base do dever de reparar é a regra geral do Código Civil, cujos arts. 186 e 927 obrigam a reparar o dano causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

No REsp 993.936/RJ, julgado pela Quarta Turma em 27 de março de 2012, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, o STJ enfrentou exatamente a hipótese de advogado que perdeu prazo recursal. O acórdão consignou que, diante da incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do profissional. Em outras palavras: perder o prazo não encerra a discussão, ele a inicia.

Dez anos depois, o mesmo tribunal mostrou o outro lado. No REsp 1.877.375, julgado pela Terceira Turma em 7 de abril de 2022, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, um escritório foi condenado por ter deixado uma ação de prestação de contas tramitar por quase três anos sem atuação. O acórdão registrou que a chance de se defender e de ver mitigados os prejuízos, tomada como bem jurídico, foi o que se subtraiu dos autores, e reafirmou a exigência de chance concreta e real, com alto grau de probabilidade.

Os dois julgados combinam bem porque respondem a perguntas diferentes. O primeiro impede a condenação automática. O segundo impede que a inércia fique sem consequência quando a chance perdida era efetiva. Para quem quiser conferir o panorama pela fonte primária, o próprio STJ publicou em 30 de abril de 2024 uma edição da Pesquisa Pronta dedicada à responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance.

Existe uma obrigação que não depende de processo nenhum e vem antes de qualquer discussão patrimonial. O art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução 02/2015 do Conselho Federal, determina que o advogado informe o cliente, de forma clara e inequívoca, sobre os eventuais riscos da sua pretensão e as consequências que poderão advir da demanda.

O que a norma exige no dia da má notícia é o mesmo que ela exige no dia da contratação. O roteiro do que a lei processual prevê depois de um prazo vencido está em perdi um prazo processual.

O seguro de responsabilidade civil está definido no art. 787 do Código Civil: o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Aplicado à advocacia, é o instrumento que transfere para uma apólice a consequência patrimonial de uma falha profissional, dentro dos limites contratados.

Três pontos do próprio art. 787 costumam passar despercebidos e estão no texto da lei. O §1º obriga o segurado a comunicar a seguradora assim que souber das consequências de ato seu que possa acarretar a responsabilidade coberta. O §2º veda ao segurado reconhecer a responsabilidade, confessar a ação, transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente sem anuência expressa do segurador. O §3º manda dar ciência da ação à seguradora quando ela for proposta.

Coberturas, exclusões, limites e o regime de acionamento variam de apólice para apólice, e não há um padrão de mercado que possa ser afirmado aqui sem virar invenção. A leitura das condições gerais é o único caminho honesto. E vale registrar o óbvio: seguro trata da consequência patrimonial, não substitui o dever ético de informar o cliente nem afasta a esfera disciplinar.

Todo o texto acima trata do que acontece depois. A parte que se controla é a de antes, e ela é bem mais barata. Desde que a intimação passou a sair pelo DJEN, o prazo corre da publicação, tenha o advogado visto ou não, o que transforma a conferência diária do diário em parte do dever de diligência.

Duas coisas ajudam de imediato: conferir a contagem em vez de fazê-la de cabeça, o que a calculadora de prazo DJEN resolve de graça, e não depender de lembrar de abrir o diário, que é o assunto de monitoramento de publicações. O passo a passo da contagem está em como contar prazo do DJEN.